Conforme a lei nº 2.285, de 9 de novembro de 2007, o dia 20 de Novembro passa a ser feriado municipal pelo Dia da Consciência Negra. Confira a íntegra da lei:
LEI NÚMERO 2285 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007.
GERALDO LEITE DA CRUZ, Prefeito:
FAÇO SABER QUE A CÃMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Dispõe sobre alterações à Lei 2078 de 1º de dezembro de 2003 e dá outras providencias.
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 2078 de 1º de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituído feriado municipal o dia 20 de novembro – Dia da Consciência Negra”.
Art. 2º Fica revogado em todos os seus termos o artigo 2º da Lei nº 2078 de 1º de dezembro de 2003.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Embu, 09 de novembro de 2007.
GERALDO LEITE DA CRUZ
Prefeito
Registrada e Publicada por afixação, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município, em 09 de novembro de 2007.
