A Secretaria de Desenvolvimento Social informa que foi publicada a Portaria Conjunta nº 03, de 21 de setembro de 2018, pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), que determina que os usuários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) devem ser notificados, preferencialmente, pela rede bancária sobre qualquer irregularidade no benefício.
Essa decisão tem o intuito de trazer maior agilidade, transparência e eficiência ao processo, principalmente naquelas situações em que há alguma suspeita de irregularidade na manutenção e no recebimento irregular do benefício. A portaria também traz regras sobre requerimento, concessão, manutenção e revisão do BPC
Anteriormente, nos casos de irregularidades, era preciso o envio de uma carta com aviso de recebimento ao beneficiário, e caso não houvesse manifestação por parte deste, era preciso publicar no D.O.U um Edital de Convocação.
Para maiores informações o beneficiário poderá entrar em contato pelo telefone 135 ou ir a uma agência do INSS.
