Decreto 1562 – Estado de Emergência Municipal

28/05/2018 - 20:12

Prefeito

Decreto 1562 – Estado de Emergência Municipal

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DECRETO NÚMERO 1562 DE 25 DE MAIO DE 2018.

CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS, Prefeito, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO que os protestos de condutores de caminhões que ocorrem em cerca de 24 estados da federação, que vem ocasionando o desabastecimento de combustíveis, insumos hospitalares, medicamentos, gêneros alimentícios etc prejudicando a prestação de serviços essenciais;

CONSIDERANDO a supremacia do Interesse Público, bem como o disposto nos artigos 30, inciso I e 37, caput, ambos da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade no oferecimento do mínimo necessário, no que tange aos direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a gravidade das consequências sentidas pelo Município para a prestação dos serviços púbicos essenciais, decorrentes da falta de abastecimento de bens e produtos indispensáveis à manutenção desses serviços, ocasionada pela paralisação dos caminhoneiros em todo Território Nacional;

D E C R E T A

“DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Art. 1º Fica declarada situação de emergência no Município da Estância Turística de Embu das Artes, tendo em vista o desabastecimento de combustível, e demais bens e gêneros necessários para atender as necessidades dos cidadãos deste município.

Art. 2º Cria-se o Gabinete de Crise, formado pelos seguintes Agentes Públicos:

I – MARCO ROBERTO DA SILVA – Chefe de Gabinete

II – JOSÉ ROBERTO JORGE – Secretário Municipal de Gestão Financeira;

III – FRANCISCO CARLOS PEREIRA DA SILVA – Secretário Municipal de Governo;

IV – JONES DONIZETTE SOBRINHO – Secretário Municipal de Gestão Tecnológica e Comunicação;

V – JOSÉ ALBERTO TARIFA – Secretário Municipal de Saúde;

VI – PEDRO ANGELO DA SILVA DE LIMA – Secretário Municipal de Educação;

VII -DENIS PINTO VIANA – Secretário Municipal de Segurança Pública;

VIII – NELSON JOSÉ PEDROSO – Secretário Municipal de Obras;

IX – EVANDRO DONISETE SARTORI SILVA – Secretário Municipal de Planejamento e Meio Ambiente.

X – ANIELLO DOS REIS PARZIALE – Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos;

Art. 3º Os Secretários Municipais acima apontados, terão competência para, em conjunto com o Prefeito Municipal, adotar todas as medidas cabíveis no sentido de prevenir, reparar ou cessar temporariamente situações que coloquem em risco o atendimento dos munícipes no que tange aos serviços essencias, seja administrativa ou judicialmente.

Parágrafo Único. Competirá aos respectivos Secretários Municipais, emissão de relatórios sobre a situação de abastecimento e o atendimento dos serviços essenciais à população, para se for o caso, a decretação do estado de calamidade ou a revogação do estado de emergência que competirá exclusivamente ao Prefeito Municipal.

Art. 4º Consideram-se serviços essenciais para atendimento deste Decreto:

I – Saúde pública, englobando o transporte de pacientes e de material biológico, gases medicinais e combustíveis para geradores e automóveis, distribuição de insumos, vacinas e medicamentos;

II – Educação, englobando o transporte de alunos e distribuição de gêneros alimentícios para as escolas da rede pública de ensino;

III – Transporte coletivo urbano de passageiros;

IV – Coleta de lixo;

V – Serviço funerário;

VI – Segurança pública e defesa civil.

Art. 5º Para o efetivo cumprimento deste decreto, no caso de iminente perigo público poderá ser requisitada propriedade particular, assegurando ao proprietário eventual indenização ulterior, se comprovado o dano.

Art. 6º Para atendimento e continuidade dos serviços públicos objeto deste decreto, ficam autorizados os Secretários Municipais a procederem à compra de bens, produtos ou serviços através de dispensa de licitação, nos termos do inciso IV do art. 24 e 26, ambos da Lei nº 8.666/93, desde que devidamente justificado o atendimento aos serviços descritos no art. 3º deste Decreto.

Parágrafo Único. Eventuais contratos firmados, poderão ser rescindidos, sem qualquer indenização ao contratado, caso cessem a produção dos efeitos deste decreto.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos até a cessação da situação de emergência.

Embu das Artes, 25 de maio de 2018.